Diário da República

Portaria n.º 47/84

Diário da República n.º 19/1984, Série I de 1984-01-23

1984-01-23 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 19/1984, Série I de 1984-01-23 · Diário da República

Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional