Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M

Diário da República n.º 104/2018, de 30 de maio de 2018

2018-05-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 104/2018, de 30 de maio de 2018 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M , de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009 , de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 , do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março