Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A
Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas.
Fonte: Diário da República · Abrir original