Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 95/2000

Diário da República n.º 75/2000, Série I-A de 2000-03-29

2000-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 75/2000, Série I-A de 2000-03-29 Diário da República

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter a Polónia depositado, em 1 de Novembro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988

Fonte: Diário da República · Abrir original