Diário da República
Decreto-Lei n.º 223/2001
Diário da República n.º 184/2001, Série I-A de 2001-08-09
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Fonte: Diário da República · Abrir original