Diário da República
Portaria n.º 683-A/99
Diário da República n.º 196/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-08-23
Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1999 os Tribunais Administrativos e Fiscais agregados do Funchal e de Ponta Delgada
Fonte: Diário da República · Abrir original