Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-458/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025. Ryanair DAC contra Comissão Europeia...

2025-12-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0458

Processo T-458/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio à reestruturação concedido por Portugal à TAP SGPS e à TAP Air Portugal — Decisão da Comissão que autoriza o auxílio ao abrigo do artigo 107.°, n.

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