Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A

Diário da República n.º 153/2024, de 8 de agosto de 2024

2024-08-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2024, de 8 de agosto de 2024 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.