Diário da República
Lei n.º 4-C/2020
Suplemento do Diário da República n.º 68/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Fonte: Diário da República · Abrir original