Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2000/M
Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04
Manifesta a sua vontade clara na regionalização administrativa dos serviços dependentes do Ministério da Justiça existentes na Região Autónoma da Madeira, particularmente dos tribunais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais
Fonte: Diário da República · Abrir original