Lei n.º 87/95

Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995

1995-09-01 Assembleia da República Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995 Diário da República

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados

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