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Processo C-100/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017. Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou contra Comissão Europeia...

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0100

Processo C-100/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017. Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida. Processo C-100/16 P.