Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2015

Diário da República n.º 28/2015, de 10 de fevereiro de 2015

2015-02-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 28/2015, de 10 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social