EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2024/1172 do Conselho, de 19 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2024-04-19 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R1172

Regulamento de Execução (UE) 2024/1172 do Conselho, de 19 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos