Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2007

Diário da República n.º 51/2007, de 13 de março de 2007

2007-03-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 51/2007, de 13 de março de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos