Decreto-Lei n.º 31-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 25/2026

2026-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 25/2026 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 229/98 , de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Fonte: Diário da República · Abrir original