Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2001

Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17

2001-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 474-A/99 , de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo