Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M

Diário da República n.º 249/2015, de 22 de dezembro de 2015

2015-12-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2015, de 22 de dezembro de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015 , de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local