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Processo C-122/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu...
Processo C-122/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.
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