Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2009

Diário da República n.º 17/2009, Série I de 2009-01-26

2009-01-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 17/2009, Série I de 2009-01-26 · Diário da República

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)