Diário da República

Decreto-Lei n.º 368/97

Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997

1997-12-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997 · Diário da República

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)