Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/98

Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11

1998-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública