Diário da República

Lei n.º 76/2013

Diário da República n.º 216/2013, de 7 de novembro de 2013

2013-11-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 216/2013, de 7 de novembro de 2013 · Diário da República

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação