Diário da República

Decreto n.º 22/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

2017-07-31 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 · Diário da República

Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resoluções A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI)