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Processo C-607/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Husqvarna AB contra Lidl Digital International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0607

Processo C-607/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Husqvarna AB contra Lidl Digital International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 55.°, n.