Diário da República

Lei n.º 54/2020

Diário da República n.º 166/2020, de 26 de agosto de 2020

2020-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2020, de 26 de agosto de 2020 · Diário da República

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro