Diário da República

Portaria n.º 195-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 157/2020

2020-08-13 · Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 157/2020 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 41/2020 , de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade