Diário da República

Acórdão n.º 373/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

2004-06-30 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros