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Processo C-641/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020. EU contra PE Digital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg...

2020-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0641

Processo C-641/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020. EU contra PE Digital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.