Diário da República

Declaração de Retificação n.º 14/2012

Diário da República n.º 55/2012, de 16 de março de 2012

2012-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 55/2012, de 16 de março de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012 , de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012