Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017

Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017

2017-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015