Diário da República

Decreto-Lei n.º 639/75

Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975

1975-11-14 · Ministério da Comunicação Social · Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975 · Diário da República

Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente