Diário da República

Lei n.º 33/77

Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977

1977-05-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 · Diário da República

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português