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Processo T-458/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Acquafarm, SL, contra Comissão Europeia...
Processo T-458/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Acquafarm, SL, contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima. Processo T-458/16.
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