Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto-Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017

2017-06-09 Economia Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017 Diário da República

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115 , 2015/2116 e 2015/2117

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