Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2017
Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115 , 2015/2116 e 2015/2117
Fonte: Diário da República · Abrir original