Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/2003

Diário da República n.º 242/2003, Série I-A de 2003-10-18

2003-10-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 242/2003, Série I-A de 2003-10-18 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais