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Processo C-788/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258...

2022-01-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0788

Processo C-788/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções. Processo C-788/19.