Diário da República
Aviso n.º 346/2007
Diário da República n.º 81/2007, de 26 de abril de 2007
Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 8.º, n.º 6, do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as autoridades centrais para o Reino na Europa
Fonte: Diário da República · Abrir original