Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE e Decisão 2000/532/CE — Resíduos — Classificação como resíduos perigosos — Resíduos a que podem ser atribuídos códigos correspondentes tanto a resíduos perigosos como a resíduos não perigosos...

2019-03-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0487

Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE e Decisão 2000/532/CE — Resíduos — Classificação como resíduos perigosos — Resíduos a que podem ser atribuídos códigos correspondentes tanto a resíduos perigosos como a resíduos não perigosos. Processos apensos C-487/17 a C-489/17.

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