Diário da República

Decreto n.º 13/74

Diário do Governo n.º 14/1974, de 17 de janeiro de 1974

1974-01-17 · Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil · Diário do Governo n.º 14/1974, de 17 de janeiro de 1974 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino