Diário da República

Decreto-Lei n.º 524-G/76

Suplemento do Diário da República n.º 155/1976

1976-07-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde