Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2024

Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024

2024-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 · Diário da República

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024.