Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2018

Diário da República n.º 218/2018, de 13 de novembro de 2018

2018-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 218/2018, de 13 de novembro de 2018 · Diário da República

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado