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Processo C-221/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016. Openbaar Ministerie contra Etablissements Fr. Colruyt NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel...

2016-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0221

Processo C-221/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016. Openbaar Ministerie contra Etablissements Fr. Colruyt NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 15.°, n.