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Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU. Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12.

2014-06-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0024

Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU. Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12.