Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/M

Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21

1992-04-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21 · Diário da República

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública