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Processo C-367/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019. María Teresa Aragón Carrasco e o. contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...
Processo C-367/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019. María Teresa Aragón Carrasco e o. contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
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