Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 373/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 Diário da República

Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

Fonte: Diário da República · Abrir original