Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/80

Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29

1980-02-29 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961 (conceitos relativos ao nascimento de seres humanos)