Diário da República

Acórdão n.º 320/2002

Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07

2002-10-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência